Greve dos Policiais Militares

Diante das noticias dos últimos dias, segue alguns compilados de informações referente às greves dos policiais militares. O qual teve inicio no ultimo dia 4 de fevereiro de 2017, quando familiares de policiais militares do Espírito Santo montaram acampamento em frente aos batalhões das corporações em todo o Estado, e desde então estão impedindo a saída dos carros de polícia, o que vem sendo chamado de "greve branca" resultando em caos na segurança pública, estabelecimentos fechados e ruas vazias.

Familiares indo às ruas no lugar de policiais militares para reivindicar melhores salários e condições de trabalho para essa categoria não é raro.

Eles vão às ruas no lugar dos militares pelo fato de que a Constituição Federal de 1988 proíbe que militares façam greve, uma determinação que inclui de membros das Forças Armadas a policiais e bombeiros militares.

Neste viés, traz o Art. 142, § 3º, IV da CRFB/88, o qual aos militares proíbem a sindicalização e a greve.

Para o doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP, Dirceu Augusto da Câmara Valle, a proibição tem razão na força que essas tropas possuem. "São tropas armadas baseadas em hierarquia e disciplina. Elas têm condições de tomar o Estado. Então, o constituinte entendeu por bem impedir que os PMs e militares das Forças Armadas tivessem a possibilidade de fazer greve", explicou.

Além disso, a Polícia Militar está dentro do rol de serviços considerados essenciais para a sociedade.

"O questionamento que se faz é: quem nos dá a segurança tem direito a parar de trabalhar pedindo melhores condições? Essa categoria é especial, é a mais diferente das que existem dentro do serviço público. Não há condições de que ela se manifeste através do direito de greve [sem prejudicar a sociedade]. Por isso é vetado, e é algo que não acontece apenas no Brasil", acrescenta o professor de Direito Constitucional da USP (Universidade de São Paulo) Rubens Beçak.

"É uma greve branca, mesmo que eles estejam se apresentando aos quartéis", Dirceu Valle, doutor em Direito Processual Penal.

"Qualquer categoria profissional fica em casa quando está paralisada. Mas o militar não pode, porque a ausência dele do quartel é transgressão, ele pode responder por crime de deserção", acrescentou.

Com a proibição da greve, associações dos familiares acabam tendo esse papel de fazer as reivindicações, negociar com os governos, de proteger os interesses da categoria, segundo o professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos do Damásio Educacional, Erival Oliveira.

"Eles são proibidos de fazer greve e, inclusive, de criarem sindicatos. Então, como reivindicar melhores salários e condições de trabalho? Acabam encontrando uma saída", explicou.

Segundo Beçak, em todos os casos a Justiça decreta a ilegalidade do movimento, mesmo daqueles que não envolvem PMs diretamente. "Dialeticamente quando acontece pressão não adianta ter uma limitação constitucional. Quando as condições de trabalho e os salários se mostram inadequados na percepção da categoria, sempre acabam arrumando uma maneira de protestar. Mas a Justiça sempre vai entender que a greve é ilegal", explica.

Decretada a ilegalidade, esses militares estão sujeitos a sanções previstas nos estatutos militares. "A penalidade vai desde prisões dentro dos quartéis até a cassação de patentes. É diferente de outras categorias públicas cujas sanções são administrativas", explicou Beçak.

Valle diz que, apesar de ser completamente de acordo com a proibição, é preciso se colocar no lugar dos PMs. "É um baixo salário para carga de trabalho e para o estresse que se tem. Eles defendem a sociedade oferecendo o próprio peito como escudo. É elevado o número de PMs que morrem em confrontos. Além disso, por trás da farda existe um ser humano que quer comprar comida, morar em um lugar digno. Tudo isso pode se tornar uma situação limite para que movimentos como o do Espírito Santo aconteçam", acredita.

Por fim, no dia 6 de fevereiro de 2017, uma decisao do Tribunal de Justiça do Espírito Santo considerou ilegal a greve da Polícia Militar no Estado e determinou o fim do movimento, fixando multa a associação de policiais militares caso não cumpram a ordem. Valor estipulado em 100 mil reais multas diárias.

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Fonte: UOL Notícias Cotidiano - Por que policiais militares não podem entrar em greve?. Disponivel em: <https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/02/07/policiais-militares-nao-podem-faze...> Acesso em 9 de fevereiro de 2017.